1. Âmbito de validade

1.1 As presentes condições de venda se aplicam a todos os relacionamentos legais entre nós e nossos parceiros contratuais. Elas também se aplicam a todas as relações comerciais futuras, mesmo que não sejam expressamente acordadas. Condições discrepantes do solicitante, que não reconheçamos expressamente, não são vinculantes para nós, mesmo que não as refutemos expressamente. As presentes condições de venda aplicam-se também quando executarmos incondicionalmente o pedido do solicitante, mesmo tendo conhecimento das condições conflitantes ou divergentes do solicitante.  Discrepâncias dessas condições de pedido e entrega são efetivas somente quando nós as tivermos confirmado por escrito.
 

1.2 Nossas condições de reparo e montagem também se aplicam a entregas ligadas a uma montagem no local da obra .

2. Proposta e celebração do contrato

2.1 Nossas propostas são livres e não vinculantes, a menos que as tenhamos designado expressamente como vinculantes.

2.2 Os documentos anexos à nossa proposta como ilustrações, desenhos, pesos e medidas ou outros dados de desempenho são apenas aproximativos e sem valor vinculante. Só são vinculantes quando isso for expressamente acordado por escrito. Reservamo-nos o direito a alterações de modelo e design.

2.3 Reservamo-nos todos os direitos de propriedade, direitos autorais e outros direitos de proteção para todas as ilustrações, cálculos, desenhos e outros documentos. O solicitante somente poderá repassá-las a terceiros com o nosso consentimento escrito, independentemente de termos assinalado essas informações como confidenciais.

2.4 As encomendas tornam-se vinculantes para nós apenas após a nossa confirmação do pedido por escrito. Isso é determinante para nossas obrigações contratuais apenas se elas não forem contestadas por escrito. O mesmo se aplica a acréscimos, alterações ou acordos adicionais.

2.5 A entrega do item encomendado ou a solicitação de um técnico no estabelecimento do comprador é considerado adjudicação de contrato para constatação das medidas necessárias, para realizar operações de teste, cujo ônus do risco cabe ao solicitante, para realizar trabalhos de reparo e manutenção, assim como para o fornecimento de peças de reposição necessárias, segundo nosso critério. Todavia, só estamos obrigados a realizar trabalhos acordados por escrito.

2.6. Informações sobre o tempo e a duração do nosso trabalho, o fornecimento de ferramentas e equipamentos de montagem e as entregas de peças de reposição nunca são vinculantes, a menos que nós mesmos as confirmemos como vinculantes.

2.7. O representante de quem fez a solicitação, presente in loco, e que define, entrega ou busca o objeto do pedido, ou que solicita a presença do montador, é considerado como sendo autorizado a fazer a consulta prévia, a adjudicação do pedido e a aceitação. Nossos montadores não estão autorizados a representar e não podem fazer declarações vinculantes.

3. Condições de pagamento

3.1 Nossos preços são determinados a partir da saída de nosso depósito, salvo indicação em contrário na confirmação do pedido. Salvo acordo em contrário, comprometemo-nos a manter os preços acordados em nossa confirmação de pedido por 30 dias a partir da data de sua feitura. Se o comprador for um comerciante, o preço válido no dia da entrega será aplicado no caso de alterações de preço após o término desse período. Nossos preços não incluem o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA). Eles serão indicados separadamente na fatura, em seu valor legal, no dia do faturamento.

3.2 Custos adicionais, tais como embalagem, carregamento, transporte, instalação e montagem, disponibilização de instaladores, seguros, custos de financiamento, recuperação de garantias, armazenamento, reparo etc. correm às custas do comprador.

3.3 Os preços das peças de troca acertados por nós pressupõem que a peça a ser substituída, defeituosa e antiga, toda ela seja imediatamente enviada a nós sem custo adicional. Os defeitos dessa peça antiga só pode ter sido causados pelo desgaste natural. Se a peça antiga tiver outros defeitos, especialmente trincas, quebras ou outros danos irreparáveis, temos o direito de eliminar tais defeitos às custas do cliente ou de cobrar o preço mais alto por novas peças. No envio da peça antiga deve ser informado o número do pedido.

3.4 Em nossas faturas, os preços para peças de reposição e substituição, testes e mão-de-obra e serviços especiais são discriminados separadamente, a menos que se tenha acordado um preço total fixo.

3.5 O pagamento do valor da fatura para entregas deve ser feito em dinheiro, integralmente, sem qualquer dedução, 30 dias após a data da fatura ou dentro de 10 dias da data da fatura, com um desconto de 2%. O pagamento do valor da fatura para reparos deve ser feito sem dedução, no prazo de 10 dias livres a partir de Schnaittach. Todo pagamento só é considerado efetivado com a data de lançamento em nossa instituição financeira. Temos o direito de exigir um adiantamento razoável depois de aceitar o pedido. Nós nos reservamos o direito de realizar entregas apenas mediante pagamento antecipado ou pagamento na entrega, se isso nos parecer aconselhável no momento da entrega. Eventuais descontos só são permitidos no caso de um acordo escrito específico entre nós e o cliente. O preço de compra é devido líquido (sem deduções) após o recebimento da fatura pelo comprador, desde que nenhuma outra data de pagamento resulte da confirmação do pedido. Um pagamento é considerado efetuado somente quando dispusermos do valor integral. No caso de pagamentos através de cheque, a quitação é considerada efetuada quando o respectivo cheque for descontado. Todos os encargos de desconto e despesas de câmbio devem estar ao encargo do cliente.

3.6 Se o cliente atrasar os pagamentos, temos o direito de exigir juros de mora. A taxa de juros padrão para transações legais em que um consumidor não está envolvido é de oito pontos percentuais acima da taxa básica anual. A taxa básica de juros é alterada em 1º de janeiro e em 1º de julho de cada ano segundo os pontos percentuais em que o valor de referência aumentou ou diminuiu desde a última alteração da taxa básica. O valor de referência é a taxa de juro da operação principal de refinanciamento mais recente do Banco Central Europeu, antes do primeiro dia de calendário do respectivo semestre. Reserva-se o direito de reclamar a cobertura dos prejuízos pela continuação dos atrasos. Mas o solicitante tem todo o direito de demostrar a ocorrência de um menor dano em consequência do atraso no pagamento.

3.7 Todos os nossos recebíveis são imediatamente devidos, independentemente do decurso do prazo, por exemplo, de alteração aceita e creditada, quando condições de pagamento ou acordos contratuais não são respeitados ou se tomarmos conhecimento de circunstâncias que são suscetíveis de reduzir a capacidade de crédito do comprador. Além disso, temos direito, neste caso, de exigir pagamento antecipado ou depósito de caução.

3.8 Mesmo quando forem apresentadas reclamações contra defeitos ou contestações por parte do cliente, ele só terá direito a compensação se as contestações tiverem sido legalmente estabelecidas, se forem reconhecidas por nós ou não forem contestadas. O cliente só está autorizado a exercer o direito de garantia judicial se a sua contestação estiver embasada na mesma relação contratual. O cliente não tem direito a compensação, garantia judicial ou redução, a menos que suas contestações não sejam por nós refutadas ou tenham sido legalmente estabelecidas. Isto também se aplica no caso da reivindicação que cobrem a responsabilidade por defeitos.

4. Prazos de entrega e tempo de operação

4.1 Datas de entrega ou prazos que não tenham sido expressamente acordados como vinculantes, não passam de informações não vinculantes e estão sujeitos à reserva da entrega correta e pontual. O prazo de entrega especificado por nós só começa a contar uma vez dirimidas eventuais questões técnicas. Da mesma forma, o cliente deverá cumprir todas as obrigações que lhe incumbem de forma adequada e pontual. Se esses pré-requisitos não forem satisfeitos regularmente e a tempo, os prazos de entrega serão estendidos de acordo com isso, no mínimo contando o mesmo espaço de tempo do atraso; isso não se aplica quando nós formos os únicos responsáveis ​​pelo atraso.

4.2 O prazo de entrega terá sido atendido se o item de remessa tiver saído de nosso depósito até o vencimento ou se tiver sido relatada a prontidão para envio. Na medida em que uma recepção tenha de ser feita, o prazo da recepção será decisivo - exceto no caso de recusa justificada de recepção – a título subsidiário será decisiva a notificação de prontidão para a recepção.

4.3 Se uma data de entrega prometida e não vinculante for excedida por quatro semanas, o cliente poderá solicitar por escrito a entrega dentro de um prazo razoável, caso contrário, ele poderá rescindir o contrato por meio de declaração por escrito após o término desse período. Prazos expressos, registrados por escrito, autoriza a rescisão imediata através de declaração escrita. Um pedido de indenização do comprador por não cumprimento do contrato ou atraso, no caso de prazo de entrega prometido e não vinculante, é improcedente, e, em caso de prazos escritos expressamente, só é passível se, de nossa parte, for intencional ou negligente. Neste caso, o pedido de indenização do comprador, se este for comerciante, limita-se a um máximo de 5% do valor daquela peça do montante da entrega que não pode ser usado a tempo ou conforme as especificações contratuais, devido ao atraso de entrega. Qualquer outro pedido de indenização por atraso fica desclassificado.

4.4 Acontecimentos de força maior nos dão o direito de adiar a entrega pela duração do impedimento e a termos um prazo adequado para a entrega ou até a rescindir o contrato por causa de sua parte não cumprida. A chamada força maior inclui greves, bloqueios, restrições de importação e exportação e outras circunstâncias que impedem significativamente a entrega ou que a impossibilitam, sem que tenhamos que ser responsabilizados ​​por essas circunstâncias, independentemente de elas ocorrem conosco ou junto a um fornecedor.

4.5 Temos sempre o direito a entregas parciais e serviços parciais, desde que isso seja aceitável para o cliente.

4.6 O carregamento e o transporte correm por conta e risco do cliente, a menos que tenhamos de fazer a entrega sem custos de frete para o cliente devido a um acordo expresso por escrito.

4.7 Não retiramos as embalagens de transporte nem quaisquer outras embalagens segundo a portaria de regulamentação de embalagens. O cliente deve providenciar o descarte correto da embalagem às suas próprias custas.

5. Transferência de risco e recebimento

5.1 Mesmo que se tenha acordado a entrega sem custos de frete para o solicitante, o risco é transferido para o comprador assim que a remessa for entregue à pessoa responsável pelo transporte ou tiver saído do nosso depósito para fins de despacho. Se o envio atrasar sem culpa nossa ou se for impossibilitado igualmente sem culpa nossa, com a notificação de prontidão para envio o risco é transferido para o cliente. Isso também se aplica se forem feitas entregas parciais ou se tivermos assumido outros serviços, como, por exemplo, custos de envio ou entrega e instalação.

5.2 A pedido por escrito do cliente, garantiremos uma entrega sem riscos, às suas custas, através de um seguro de transporte.

5.3 Equipamentos a serem reparados e que estão armazenados em nosso depósito, estão sob o risco do cliente.

5.4 Sempre que houver a entrega de uma mercadoria, esta será determinante para a transferência de risco. O recebimento deve ser realizado inapelavelmente dentro do prazo, alternativamente após nossa notificação sobre a disponibilidade de entrega. O comprador não tem o direito de recusar a recepção no caso de um defeito não determinante. A pedido, o comprador deve confirmar a devida entrega e o cumprimento contratual por assinatura, caso contrário, ele deve informar suas reclamações por escrito dentro do prazo prescrito no § 377 do HGB. O respectivo representante presente no local, com o conhecimento do comprador, é considerado como seu representante, na medida em que é um agente representante.

5.5 Se o cliente atrasar a recepção ou se violar outras obrigações de cooperação, temos o direito de exigir uma indenização pelos danos ocorridos, incluindo quaisquer despesas adicionais.

6. Garantia / Responsabilidade

6.1 As reclamações por defeitos por parte do comprador só terão fundamento se o comprador tiver cumprido devidamente os seus deveres de inspeção e reclamação devidos prescritos no § 377 HGB.

6.2 No caso de reivindicações justificadas sobre defeitos, com a exclusão dos direitos do comprador de rescindir o contrato ou de reduzir o preço de compra (redução), nós temos a obrigação de reparação ou substituição, a menos que, por lei, tenhamos o direito de recusar o reparo ou substituição. O cliente precisa nos conceder um período razoável para fazermos o reparo ou substituição. Essa reparação pode ser feita por nossa livre escolha, removendo o defeito (reparo) ou entregando um novo produto. No caso de remoção do defeito, arcaremos com as despesas necessárias, desde que estas não aumentem porque o objeto do contrato esteja localizado em local diferente do local de execução. Se a remoção do defeito falhar, o cliente deverá nos conceder um período de carência razoável para posterior reparação ou substituição. Se também esse reparo falhar, o cliente tem a escolha de exigir a redução do preço ou rescindir o contrato, a seu critério. Com a segunda tentativa malsucedida, o reparo será considerado falho, a não ser que, com base no objeto de contrato, se mostrem razoáveis outras tentativas de reparo e isso seja viável ao comprador. O comprador só poderá reivindicar indenizações por danos pelas seguintes condições se as tentativas de reparo falharem. Fica assegurado o direito do cliente de reivindicar outras reparações por danos nas seguintes condições. 

6.3 Fica vedada qualquer garantia para máquinas usadas.

6.4 As reclamações de garantia do comprador expiram um ano após a entrega das mercadorias a ele, a menos que tenhamos ocultado fraudulentamente o defeito. Neste caso, aplicam-se as disposições legais.

6.5 Independentemente das restrições de por danos no âmbito da responsabilidade responsabilidade presentes e subsequentes, segundo as disposições legais, assumimos total responsabilidade por danos à vida, à integridade física ou à saúde, que seja devida a alguma violação intencional ou por negligência do dever de nossa parte, de nossos representantes legais ou de nossos agentes, bem como prevista pela Lei de Responsabilidade do Produto. Para os danos que não se encontram no âmbito da cláusula 1 e que se baseiam em dolo ou negligência grave ou intenção fraudulenta de nossa parte, de nossos representantes legais ou de nossos agentes, respondemos de acordo com as disposições legais. Mas, neste caso, a responsabilidade por danos limita-se ao danos previsíveis, que costumam ocorrer nesses casos, na medida em que nós, nossos representantes legais e nossos agentes não agimos intencionalmente.

Ficam vedadas quaisquer outras responsabilidades por danos, em particular perdas financeiras.

7. Reserva de propriedade

7.1 Até que se resolvam todas as reclamações, incluindo todos os créditos de saldos de conta corrente, que vigoram contra o cliente agora ou no futuro, os bens entregues (bens reservados) continuam sendo nossa propriedade. No caso de o cliente ter um comportamento contrário ao contrato, por exemplo, atraso nos pagamentos, temos o direito de retomar as mercadorias com reserva de propriedade após definir um prazo viável. Se retomarmos as mercadorias com reserva de propriedade, isso representa nossa rescisão contratual. Se penhorarmos as mercadorias com reserva de propriedade, isso também representa uma rescisão contratual. Temos o direito de utilizar os bens retidos após a retomada. Após a dedução de um valor apropriado para os custos de liquidação, o resultado recuperado será compensado com os valores que nos são devidos pelo comprador.

7.2 O comprador deve tratar os bens com reserva de propriedade com cuidado e segurá-los de modo suficiente, e às suas expensas, contra danos causados ​​por incêndio, água e roubo. Trabalhos de manutenção e inspeção que se tornam necessários devem ser realizados regularmente pelo próprio cliente, às suas próprias custas.

7.3 O cliente tem o direito de vender as mercadorias com reserva de propriedade em transações comerciais legítimas e/ou usá-las, desde que não esteja inadimplente. Não são permitidas penhoras ou hipotecas. Os créditos provenientes de revenda ou por qualquer outra razão legal (seguro, delito) relativa à mercadoria com propriedade de domínio (incluindo todos os pedidos de saldo da conta corrente), passam já agora do comprador para nós como forma de garantia; nós aceitamos a transferência. Autorizamos, de forma revogável, o comprador a recolher os créditos transferidos a nós em sua conta em seu próprio nome. A autorização de débito direto pode ser revogada a qualquer momento se o comprador não cumprir suas obrigações de pagamento corretamente. Para a transferência desse crédito, o comprador tampouco está autorizado a cobrar dívidas por meio de factoring, a menos que seja justificado ao mesmo tempo a obrigação do fator, a contrapartida no montante do crédito, desde que seja repassado diretamente a nós, enquanto ainda houver dívidas do cliente para conosco.

7.4 Qualquer processamento ou transformação dos bens com reserva de propriedade por parte do cliente serão realizados para nós. Na medida em que as mercadorias com reserva de propriedade são processados ​​com outros itens que não pertencem a nós, nos adquirimos a propriedade conjunta do novo item na proporção do valor das mercadorias (valor final da fatura incluindo IVA) para os outros itens processados ​​no momento do processamento. Ao novo objeto criado pelo processamento das mercadorias com reserva de propriedade aplica-se o mesmo critério. No caso da mescla inseparável das mercadorias com reserva de propriedade com outros itens que não pertencem a nós, adquirimos a propriedade conjunta do novo item na proporção do valor das mercadorias (valor final da fatura incluindo IVA) para os outros itens mesclados no momento da mescla. Se, como consequência da mescla, o item do cliente deve ser considerado como o item principal, o cliente está de acordo conosco em nos transferir a copropriedade proporcional deste produto; com isso, nós aceitamos a transferência. O cliente mantém, para nós, nossa propriedade exclusiva ou copropriedade de um item.

7.5 No caso de acesso por terceiros aos bens com reserva de propriedade, em particular confisco, o cliente deverá indicar que são de nossa propriedade e nos informará imediatamente para que possamos fazer valer nossos direitos de propriedade. Na medida em que o terceiro não esteja em condições de nos reembolsar por quaisquer custos judiciais ou extrajudiciais incorridos nesta conexão, o cliente será responsável por isso. 

Somos obrigados a liberar os garantias a que temos direito na medida em que o seu valor realizável excede as exigências a serem garantidas em mais de 10%, e cabe a nós selecionar os títulos a serem liberados

8. Local de cumprimento, foro, direito aplicável

8.1 O local de cumprimento e o foro para entregas e pagamentos (incluindo reclames de cheque e letra de câmbio), bem como todas as disputas que surjam entre nós e o cliente decorrentes dos contratos de vendas celebrados entre ambos, são em nossa sede. No entanto, temos o direito de fazer demandas ao cliente em seu local de residência e/ou empresa.

8.2 As relações entre as partes contratantes são regidas exclusivamente pela lei aplicável na República Federal da Alemanha. A Convenção de Viena das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não se aplica nesse caso. Caso a lei alemã relativa à relação contratual remeta para o direito estrangeiro, as partes excluem uma tal remissão, na medida em que a lei permita isso. Na medida em que a lei outorgar - as partes buscarão fixar-se exclusivamente nos regulamentos do direito alemão. 

 8.3 Apenas o texto alemão referente a esses termos de venda e entrega é juridicamente vinculante para a relação contratual.

8.4 Se uma ou mais determinações ou partes de uma determinação dessas condições de venda e entrega forem ou tornarem-se ineficazes ou inexequíveis, isso não afetará sua eficácia quanto aos demais pontos. As partes contratantes se comprometem a estabelecer uma determinação válida ou exequível no lugar da inválida ou inexequível, que juridicamente corresponda, na medida do possível, às determinações das condições de venda e entrega.